Acidente dá direito a fornecimento de prótese

A Constituição Federal define o direito à Saúde como um dever do Estado

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Família. Separação consensual. Testemunhas arroladas.

Determinação de comparecimento à audiência independentemente de intimação.

Município terá que incorporar gratificação de servidor

Um servidor do município de Caicó ganhou o direito a ter incorporada, nos vencimentos, uma gratificação, relacionada ao exercício do cargo de coordenador, em diversas oportunidades, durante o tempo de serviço junto à administração pública.

Vítima de acidente de trânsito recebe indenização de 14 mil

A Unibanco AIG Seguros S.A foi condenada ao pagamento de R$ 14 mil a vítima de acidente de trânsito que ficou com invalidez permanente.

Juiz determina afastamento do lar de marido agressor

Multa de trânsito pode ser parcelada

Supremo recebe habeas em favor de condenado por porte ilegal de arma de fogo

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Rejeitado pedido de progressão de regime para juiz condenado por crime hediondo

Reajuste de 9,75% acaba com greve, diz ministro

Justiça nega reajuste de 84,32% a servidores da Funasa

Câmara analisa dezenas de alterações no Código Civil

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Direto do Plenário: STF retoma julgamento sobre aumento do Cofins

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Direito Penal e aplicações, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário

No caso analisado, Reynaldo Soares da Fonseca salientou que não foi possível identificar no processo as circunstâncias exigidas pela jurisprudência do STF e do STJ para a caracterização do crime por parte da babá utilizada como laranja – o que impõe o encerramento da ação penal por ausência de justa causa.

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.